Receita Federal impõe a fintechs mesmas obrigações de transparência dos bancos
29/08/2025
(Foto: Reprodução) Na luta contra o PCC, Receita Federal determina novas regras para fintechs
Numa ação contra a lavagem de dinheiro do crime organizado, a Receita Federal obrigou as fintechs a cumprir as mesmas obrigações de transparência dos bancos.
Há mais de 20 anos, os bancos informam à Receita Federal a origem e o destino do dinheiro dos clientes. A partir de agora, as fintechs tem que fazer o mesmo.
Elas vão usar uma plataforma da Receita Federal chamada e-Financeira, que centraliza informações de clientes, abertura e encerramento de contas, movimentações, operações de previdência privada e pagamentos via PIX, TED, DOC, cartões, entre outros.
Elas vão usar uma plataforma da Receita Federal chamada e-Financeira, que centraliza informações de clientes, abertura e encerramento de contas, movimentações, operações de previdência privada e pagamentos via PIX, TED, DOC, cartões, entre outros.
Jornal Nacional
A operação de quinta-feira (28) contra a infiltração do crime organizado e do PCC no setor de combustíveis revelou que essa brecha legal, que isentava as fintechs de prestar contas individualizadas do dinheiro que movimentava, permitiu a “bancarização” do crime.
Só o BK Bank, a fintech usada pelo grupo empresarial ligado ao PCC, movimentou R$ 46 bilhões em cinco anos em contas não rastreáveis, segundo a investigação.
"Essas fintechs que nós identificamos elas foram utilizadas para introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro e isso é um risco bastante grande", comenta Márcia Meng, superintendente da Receita Federal em São Paulo.
O acesso à rede bancária permitiu que os bandidos usassem fundos de investimentos para aumentar o retorno do dinheiro de atividades ilegais, como adulteração de combustíveis.
Um diálogo obtido pelo Jornal Nacional mostra um então sócio de uma das administradoras de fundos criticando e até xingando o compliance do fundo: um departamento interno, que zela pelo cumprimento das normas.
Na mensagem, Walter Martins Ferreira III, que aparece na investigação como sócio da REAG, conversava com o homem apontado pelas autoridades como testa de ferro de Mohamad Hussein Mourad — um dos chefes do esquema criminoso.
No diálogo, o funcionário de Mohamad diz:
Funcionário: Preciso documento, me ajuda aí...
Walter: Meu caro, estou pressionando também, não entendo o porquê de tanta demora.
Funcionário: Putz... um negócio tão simples...
Walter: Cara, já tô quase mandando o compliance tomar no...
Os investigadores ainda não identificaram a que documento o testa de ferro de Mohamad se referia na mensagem. Walter Martins Ferreira III foi alvo de busca e apreensão na quinta-feira(28).
O Ministério Público diz que, de 2017 a 2018, ele era o responsável por gerir os recursos de Mohamad, na REAG. E que, ao longo dos últimos anos, foi assumindo a direção de diversas usinas de etanol compradas pela organização criminosa.
"Nós começamos a identificar sobreposições. Atuação desses gestores ou o mandatário deles nas usinas sucroalcooleiras, nos portos, distribuidoras e até em postos de combustíveis", conta o promotor de Justiça João Paulo Gabriel.
A Justiça determinou o bloqueio de 42 fundos administrados pela REAG que, segundo os investigadores, eram abastecidos com dinheiro do crime organizado. Esses fundos eram fechados e não estavam disponíveis a qualquer cotista.
"Esses fundos contaminados que nós identificamos, que eram 100% criados para uso desse grupo criminoso, esses foram bloqueados através de cautelar fiscal. Mas essas administradoras que administravam esses fundos elas têm outros fundos, né? Esses fundos, nós, neste momento, não temos suspeita sobre eles. Não há uma contaminação indiscriminada de todos os fundos de investimento do país. Nós temos, obviamente, assim como temos fintechs sérias, temos administradores de fundos sérios", explicou a especialista. "Temos fundos que são sérios, que a gente deve continuar confiando e aplicando o nosso dinheiro".
A REAG Investimentos declarou que Walter Martins Ferreira Terceiro deixou a empresa em junho deste ano. A defesa de Mohamad Mourad não quis se manifestar. O Jornal Nacional não conseguiu contato com as defesas de Amine Mourad, Roberto Augusto Leme da Silva, Walter Martins Ferreira III e do BK Bank.
