MP pede que todas as pessoas com deficiência passem a ter direito à isenção do IPVA no Piauí
18/09/2025
(Foto: Reprodução) Isenção do IPVA: saiba quem tem direito e onde solicitar
O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação civil pública pedindo que todas as pessoas com deficiência tenham direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
Atualmente, uma lei estadual e normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) restringem o benefício apenas a pessoas com deficiência física que sejam habilitadas e conduzam veículos especialmente adaptados.
O g1 procurou a Sefaz, que informou que não recebeu notificação sobre a medida.
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Na ação, o órgão argumenta que a medida exclui pessoas com deficiência mental, intelectual, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida e que dependem de terceiros para locomoção.
As promotoras de Justiça Marlúcia Evaristo e Janaína Ribeiro, titulares da 28ª e da 33ª Promotorias de Justiça de Teresina, respectivamente, e que assinam o documento, consideram a restrição "discriminatória e inconstitucional".
O MPPI requer, portanto:
Declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 4.548/1992 e das normas infralegais da Unidade de Administração Tributária (Unatri) da Sefaz;
Concessão de tutela de urgência para que o Estado se abstenha de exigir que a pessoa com deficiência seja condutora habilitada ou que o veículo seja adaptado como condição para a concessão da isenção;
E confirmação definitiva da decisão para assegurar o direito a todas as pessoas com deficiência que sejam proprietárias de veículos licenciados no Piauí.
MP pede que todas as pessoas com deficiência passem a ter direito à isenção do IPVA no Piauí
Divulgação
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